Sistema de Compliance (Integridade): Tratar

O principal papel do Programa de Compliance é a prevenção de violações. Neste sentido, a Eletrobras Distribuição Alagoas reage às violações da Anticorrupção e aplica lições do passado para continuamente melhorar seu sistema de Compliance.

Medidas de remediação.
Estão previstas medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Compliance aplicado pela empresa, conforme estabelecido em normativos internos.
Aplicação de penalidades

I - FCPA


Nos Estados Unidos, pessoas físicas condenadas por violar a FCPA poderão estar sujeitas a multas penais e prisão. Pessoas físicas que violarem as disposições antissuborno poderão estar sujeitas a multa penal de US$250.000,00 por violação (ou, caso o valor do suborno seja superior a US$250.000,00, a multa poderá ser equivalente ao dobro da vantagem ou perda ocasionada pela ofensa), multa civil de US$10.000,00 por violação e até 5 anos de prisão. Pessoas físicas que violarem as disposições referentes aos livros e registros poderão estar sujeitas a multas penais de até US$5 milhões e multas civis de até US$100.000,00, por violação. Pessoas jurídicas que violarem as disposições antissuborno poderão estar sujeitas a multa penal de US$2 milhões (ou, caso o valor do suborno seja superior a US$2 milhões, a multa poderá ser equivalente ao dobro da vantagem ou perda ocasionada pela ofensa) e multa civil de US$10.000,00, por violação.

Pessoas jurídicas que violarem as disposições referentes aos livros e registros poderão estar sujeitas a multas penais de até US$25 milhões e multas civis de até US$500.000,00, por violação, bem como a penalidades adicionais referentes à devolução do lucro obtido com a prática ilegal. Além disso, os Colaboradores que violarem esse Programa estão sujeitos à punição, inclusive, demissão sumária.

II - Código Penal Brasileiro



No Brasil, os Colaboradores poderão ser incriminados por Corrupção Ativa ou Passiva, nos termos dos artigos 333 e 317 do Código Penal, respectivamente. Em ambos os casos o Colaborador estará sujeito à pena máxima de 12 anos de reclusão e multa, sem prejuízo de sua responsabilização nas esferas civil e administrativa, nos termos da legislação aplicável.

III - Lei Anticorrupção Brasileira



No caso da corrupção ativa, a Lei Anticorrupção Brasileira estabelece, com relação à esfera administrativa, uma multa aplicável às pessoas jurídicas consideradas responsáveis, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício social anterior à condenação administrativa. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento, a multa será de R$6.000,00 a R$60.000.000,00. Cabe ressalvar que a imputação da multa não exclui a obrigação de reparação integral dos danos porventura causados à administração pública, nem tampouco a responsabilização judicial da empresa e dos envolvidos.

Com relação à esfera judicial, as pessoas jurídicas consideradas responsáveis poderão ser condenadas: (a) à perda dos bens ou valores relacionados a vantagem obtida ilegalmente; (b) à suspensão de suas atividades; (c) à dissolução compulsória; e (d) à proibição de receber incentivos e empréstimos financeiros de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 1 a 5 anos.

A Lei Anticorrupção Brasileira prevê ainda a responsabilização de controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas solidariamente pela prática dos atos previstos nesta lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação. Desta forma, a lei brasileira reforça a importância do cumprimento desse Programa pelas Empresas Eletrobras, afiliadas e Sócios da Joint Venture.

Conforme descrito acima, a Lei Anticorrupção Brasileira também se destaca por determinar a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nas esferas civil e administrativa. Assim, não se faz necessária a demonstração, por parte do poder público, de que a pessoa jurídica agiu com culpa ou teve a intenção de praticar o ato lesivo, basta que o ato tenha ocorrido para que a empresa possa ser considerada responsável. No entanto, é relevante mencionar que a punição da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa que tenha participado da infração.

Finalmente, a Lei Anticorrupção Brasileira aplica-se a atos de corrupção ou suborno que envolvam Agentes do Governo e/ou quaisquer pessoas relacionadas a tais Agentes de Governo.
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